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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que condenados pelo tribunal do júri devem iniciar o cumprimento da pena imediatamente, mesmo que ainda haja possibilidade de se recorrer a outras instâncias da Justiça. Os Ministros consideraram que cumprimento imediato da pena pelos condenados não fere a Constituição.
No julgamento, prevaleceu o voto do relator, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF.
A decisão de ontem é resultado de um recurso que vem sendo discutido no plenário do STF desde 2020. Trata-se de um crime que ocorreu em Santa Catarina: um homem foi acusado de matar a esposa, a facadas, na frente da filha. O homem fugiu, mas foi preso posteriormente na posse ilegal de armas de fogo. A Justiça de Santa Catarina condenou o homem a 27 anos e 8 meses de prisão por feminicídio e posse irregular de arma de fogo.
O crime passou pelo tribunal do júri no estado. Previsto na Constituição, o júri popular julga acusados de crimes dolosos, que é quando há a intenção de se cometer crime contra a vida. Um dos princípios que regem esta instância de julgamento é o da soberania das suas decisões. Com base nisso, a decisão dos jurados não é modificada na análise de um eventual recurso.
Na prática, quando entende que o veredito não teve como base as provas do processo, o tribunal de segunda instância manda que seja realizado novo júri, sem alterar o resultado de absolvição ou condenação do acusado.
Mas o julgamento no júri popular também é regido pelos princípios constitucionais da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana.
A tese fixada pela Suprema Corte vai ser aplicada nas instâncias inferiores da Justiça em todo o país.
De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sete processos estão suspensos aguardando a definição do tema. Mas o número de casos que podem sofrer impacto com a decisão pode ser maior, já que outros processos tramitaram após a suspensão dos casos semelhantes.
A decisão do Supremo deve começar a valer a partir da publicação da ata de julgamento, o que deve ocorrer nos próximos dias.
Reportagem, Max Gonçalves
