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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Selo Empresa Incentivadora da Educação do Trabalhador. O objetivo é destacar empresas que incentivam a educação continuada de seus funcionários por meio de políticas internas permanentes de apoio à dedicação aos estudos. As companhias que figurarem no cadastro poderão utilizar o selo em peças publicitárias.
De acordo com o texto aprovado na CCJ, o governo federal ficará responsável por atualizar, a cada dois anos, e manter o cadastro nacional das empresas incentivadoras da educação do trabalhador e o Ministério do Trabalho e Emprego será o órgão responsável pelo cadastro das empresas.
A inscrição no cadastro será voluntária, mas a inclusão da empresa ficará condicionada ao cumprimento de exigências de regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.
O texto estabelece que a manutenção do selo para as empresas acontecerá na atualização bianual, por meio de documento comprobatório de execução do plano apresentado no ato do cadastramento da empresa.
A proposta segue agora para análise do Senado. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem, Max Gonçalves
