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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei nº 1.169/2015, que permite que partidos políticos peçam a recontagem física de votos em eleições nacional, estaduais, distritais ou municipais.
Ou seja, que estabelece eleições dependentes da possibilidade de haver voto impresso no Brasil para serem legítimas.
A aprovação do projeto contraria decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2020, declarou inconstitucional o voto impresso nas eleições no país.
Na CCJ, o substitutivo do deputado federal José Medeiros (PL-MT), relator do projeto, foi aprovado por 31 votos a 20. Para se tornar lei, contudo, o projeto ainda precisa ser aprovado em Plenário, pela Câmara, e pelo Senado.
Em seu parecer, José Medeiros propôs que, imediatamente após o fim de cada nova votação, 5% das urnas eletrônicas deverão ser selecionadas aleatoriamente para que os votos sejam contabilizados publicamente, na própria seção eleitoral, pelos membros da mesa e comparados com o registro eletrônico dos votos na urna.
O projeto ainda terá uma longa trajetória pela frente, precisando passar pelos plenários das duas Casas que fazem parte do Congresso Nacional. Parlamentares contrários reclamam que o base dessa ideia é uma crítica sem fundamento de que as urnas eletrônicas do Brasil podem ser fraudadas. Um dos motivos que levaram o ex-presidente Jair Bolsonaro a ser inelegível pela Justiça foi a comprovação de que ele usou do seu cargo para promover a descrença no sistema eleitoral brasileiro.
Reportagem, Max Gonçalves
