Municípios com cadastro irregular terão recursos da Vigilância Sanitária bloqueados
Nova medida para tentar garantir mais responsabilidade no uso dos recursos da Vigilância Sanitária por todo o país.
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Foi publicada uma nova medida para tentar garantir mais responsabilidade no uso dos recursos da Vigilância Sanitária por todo o país. A Portaria 7.460 estabelece que os municípios com pendências no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) terão os repasses do Piso Fixo de Vigilância Sanitária bloqueados a partir deste segundo semestre.
A medida é uma forma de o Ministério da Saúde acompanhar de perto como os municípios mantêm seus cadastros atualizados. E para aqueles que estão em dia, os repasses foram liberados, com pagamentos retroativos ao período de janeiro a julho, que segundo o governo é uma forma de valorizar a organização e o compromisso com a saúde pública.
Os valores do piso fixo variam conforme a quantidade da população de cada local, mas terá um cálculo para que os estados não recebam menos do que R$ 630.000,00 por ano, enquanto os municípios recebam ao menos R$ 12.000,00 no ano. Os recursos são transferidos fundo a fundo, direto para a conta dos estados e municípios, e devem ser usados para fortalecer ações como fiscalização sanitária, controle de riscos e proteção da saúde da população. A lista completa está no Diário Oficial da União.
Reportagem, Janary Damacena



