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Brasil · Crianças expostas

Governo multa TikTok em R$ 153 milhões em defesa das crianças

A medida representa uma das principais ações do órgão brasileiro de proteção de dados contra uma grande plataforma digital

Por Max Gonçalves · 25/08/2026 às 10h25
Governo multa TikTok em R$ 153 milhões em defesa das crianças
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou a ByteDance, empresa responsável pelo TikTok, em R$ 153,7 milhões por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União e determinou também que a empresa elimine os dados coletados de forma irregular. A ANPD identificou cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) durante o processo de fiscalização.

As irregularidades foram encontradas em duas formas de acesso ao TikTok: o feed sem cadastro, que pode ser acessado sem a criação de uma conta, e o feed com cadastro. Segundo a ANPD, a plataforma tratou dados de crianças e adolescentes sem apresentar uma base legal adequada e não adotou medidas consideradas suficientes para impedir que esse público tivesse seus dados tratados ou realizasse cadastro na rede social. A agência também apontou que a empresa não conseguiu demonstrar de maneira eficaz que cumpria as regras de proteção previstas na LGPD.

Além da multa e da determinação de eliminar os dados obtidos irregularmente, a ByteDance se comprometeu a implementar um plano de conformidade para aumentar a proteção de crianças e adolescentes. Entre as medidas estão a adoção automática de configurações mais restritivas de privacidade para contas de usuários com menos de 16 anos, reforço dos mecanismos de controle parental e filtros de conteúdo mais rigorosos. No acesso sem cadastro, a plataforma deverá suspender anúncios no Brasil, limitar a personalização do conteúdo e restringir recursos como comentários, mensagens diretas, transmissões ao vivo e criação de conteúdo.

A decisão da ANPD também determina que o TikTok observe as exigências de verificação de idade previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A empresa poderá recorrer da multa ao Conselho Diretor da própria agência em até dez dias úteis após ser notificada. Caso opte por não recorrer e cumpra as condições previstas, há possibilidade de redução de 25% do valor da penalidade. A medida representa uma das principais ações do órgão brasileiro de proteção de dados contra uma grande plataforma digital e reforça a cobrança para que empresas adotem mecanismos efetivos de proteção de menores no ambiente online.

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