Nova lei cria pagamento automático da pensão alimentícia; veja o que muda
A partir da autorização judicial, as instituições financeiras passarão a executar o débito e o crédito nas datas fixadas pela decisão, reduzindo o risco de atrasos e de inadimplência.

A nova lei que cria o chamado "Pix Pensão" promete facilitar o pagamento da pensão alimentícia ao permitir que a transferência dos valores seja feita automaticamente entre contas bancárias. Sancionada pelo presidente da República no fim de julho, a norma altera o Código de Processo Civil e estabelece que, após autorização judicial, o valor da pensão poderá ser debitado automaticamente da conta do devedor e creditado diretamente na conta do beneficiário ou de seu representante legal. A medida entra em vigor em julho de 2027, um ano após a publicação da lei.
O novo sistema poderá ser solicitado por quem já possui uma decisão judicial ou um acordo homologado pela Justiça que determine o pagamento da pensão alimentícia. Para isso, será necessário requerer ao juiz responsável pelo processo a adoção da modalidade de transferência automática e informar os dados bancários das partes. A partir da autorização judicial, as instituições financeiras passarão a executar o débito e o crédito nas datas fixadas pela decisão, reduzindo o risco de atrasos e de inadimplência.
Caso não haja saldo suficiente na conta indicada para o pagamento, a legislação prevê mecanismos para localizar e bloquear outros ativos financeiros do devedor até o limite do valor devido. Se a inadimplência persistir, continuam valendo as medidas já previstas na legislação, como protesto da dívida, inscrição em cadastros de inadimplentes e até prisão civil, nos casos autorizados pela Justiça. Segundo o governo, a automatização não altera os direitos nem as obrigações das partes, mas busca tornar mais eficiente o cumprimento das decisões judiciais.
A lei teve origem em um projeto apresentado pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP), aprovado pela Câmara e pelo Senado antes da sanção presidencial. Além de criar o sistema de pagamento automático, a norma determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passe a produzir estatísticas sobre ações de pensão alimentícia, preservando o anonimato das partes, com o objetivo de subsidiar estudos e o aperfeiçoamento de políticas públicas voltadas à proteção de crianças, adolescentes e demais beneficiários desse direito.



