Afrouxamento da lei ambiental
Apesar de flexibilizar a atuação do morador diante da lentidão estatal, o projeto mantém punições rigorosas para abusos.

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite aos cidadãos realizarem a poda ou o corte de árvores em propriedades privadas caso o órgão ambiental competente não responda ao pedido de autorização no prazo estabelecido. A proposta altera o Estatuto da Cidade e a Lei de Crimes Ambientais, estipulando um limite de 45 dias para que as prefeituras emitam um parecer. Se o município se omitir após esse período, o morador ganha o direito de contratar o serviço por conta própria.
A nova regra foi criada para resolver o impasse de moradores que convivem com árvores que ameaçam cair, obstruem a fiação elétrica ou causam danos estruturais a imóveis, mas ficam de mãos atadas pela demora crônica na resposta do poder público. Segundo o texto aprovado, para que a retirada seja feita legalmente de forma autônoma, o proprietário deve apresentar um laudo técnico assinado por um engenheiro agrônomo, florestal ou biólogo que comprove a necessidade e a segurança do procedimento.
Apesar de flexibilizar a atuação do morador diante da lentidão estatal, o projeto mantém punições rigorosas para abusos. O corte ou a poda sem o laudo técnico profissional, ou antes do vencimento do prazo de 45 dias da prefeitura, continuarão sendo considerados infrações graves. O texto agora segue para análise do Senado Federal e, caso seja aprovado sem alterações, precisará ser sancionado pela Presidência da República para virar lei em todo o país.



