Redução da maioridade penal avança na Câmara, mas ainda está longe de se tornar realidade
O mérito da matéria ainda será discutido por uma comissão especial, que deverá promover debates e audiências públicas antes da elaboração de um parecer sobre o conteúdo da proposta.

A proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos avançou na Câmara dos Deputados após ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A medida, no entanto, ainda está longe de se tornar realidade. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o texto precisará passar por diversas etapas de tramitação antes de uma eventual promulgação pelo Congresso Nacional.
A aprovação na CCJ representa apenas a análise da admissibilidade da proposta, ou seja, os deputados avaliaram se o texto pode tramitar sem ferir princípios constitucionais. O mérito da matéria ainda será discutido por uma comissão especial, que deverá promover debates e audiências públicas antes da elaboração de um parecer sobre o conteúdo da proposta.
A PEC prevê que adolescentes a partir dos 16 anos possam responder criminalmente como adultos. Defensores da medida afirmam que jovens nessa faixa etária já possuem capacidade de compreender as consequências de seus atos, especialmente em casos de crimes graves. Já entidades de defesa dos direitos humanos e especialistas em segurança pública argumentam que a redução da maioridade penal não resolve as causas da violência e pode ampliar a população carcerária sem impacto significativo nos índices de criminalidade.
Após a análise da comissão especial, a proposta ainda precisará ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados, com apoio mínimo de três quintos dos parlamentares — o equivalente a 308 votos favoráveis em cada votação. Se superar essa etapa, seguirá para o Senado Federal, onde também terá de passar por comissões e ser aprovada em dois turnos por pelo menos 49 dos 81 senadores.
O debate sobre a redução da maioridade penal não é novo e já mobiliza o Congresso há mais de duas décadas. Em 2015, uma proposta semelhante chegou a ser aprovada pela Câmara, mas não avançou no Senado. Agora, o tema retorna à agenda legislativa impulsionado pelo debate sobre segurança pública, mas ainda enfrenta um longo caminho político e legislativo antes que qualquer alteração na Constituição possa ser efetivamente adotada.



